I- INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

1. AVISO PRÉVIO
1. O presente documento estabelece as condições a que deve obedecer a utilização desta página web www.castilhoconceptstore.pt , bem como, as condições de aquisição dos produtos nela publicitados, pelo adquirente, adiante, também, designado por UTILIZADOR ou CLIENTE.
2. Antes de utilizar esta página para os fins de aquisição dos produtos, deve ler cuidadosamente os documentos que aqui são apresentados, relativos, nomeadamente, às condições de venda e política de privacidade e, apenas quando com eles concorde, deverá prosseguir na sua utilização.
3. Quando tenha qualquer dúvida, poderá contactar-nos para o seguinte endereço: info@castilhococeptstore.pt

2. DADOS DA EMPRESA
Esta página, denominada “CASTILHO CONCEPT STORE” é uma marca registada propriedade da sociedade comercial por quotas SEGMENTO VAIDOSO – COMÉRCIO DE MULTIMARCAS, LDA, com sede e instalações físicas na Rua Castilho, 39-6º, Loja 18, Lisboa, capital social de € 500 (quinhentos euros) registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 516 554 425, com o número de telefone 910 511 533 e 1endereço de email admin@castilhoconceptstore.pt, adiante, também, denominada simplesmente por EMPRESA.

3. DADOS PESSOAIS
3.1. A EMPRESA recolhe informações e dados pessoais dos seus clientes, os quais serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade da EMPRESA, disponível nesta página Web.
3.2.Ao utilizar esta página, o cliente está expressamente a consentir no tratamento da dita informação e no tratamento dos dados pessoais, bem como a declarar que toda a informação e dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DA PÁGINA WEB
4.1.Ao utilizar esta página Web, o cliente compromete-se a:
a) Fazer dela uma utilização corrente e normal, observando estritamente as disposições legais que aos consumidores são impostas nas práticas comerciais;
b) Não fazer qualquer utilização fraudulenta;
c) Facultar à EMPRESA os seus dados pessoais que lhe forem solicitados no decurso da transacção, de forma clara e verdadeira;
d) Permitir que a EMPRESA o contacte em ordem a prestar ou solicitar qualquer esclarecimento com vista à boa execução da compra e venda desejada pelo cliente.
4.2.Ao fazer uma encomenda por intermédio desta página, o utilizador assume perante a EMPRESA, não estar inibido de praticar actos de comércio com a EMPRESA e de com ela celebrar contratos, nomeadamente, ser menor de idade.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
5.1.Os produtos apresentados nesta página estão disponíveis para entrega nos países designados conquanto não se encontre em vigor proibição à existência de relações comerciais a que Portugal e seus cidadãos se encontrem obrigados a respeitar.
5.2.A disponibilidade de serviço poder ser interrompida em casos fortuitos ou de força maior, tais como, catástrofes naturais, greves, perturbações da Ordem Pública, actos de guerra ou impossibilidade de utilização dos sistemas informáticos ou de telecomunicações, casos em que a EMPRESA não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou interrupção no serviço.

6. PRODUTOS
6.1.A política comercial da EMPRESA prefere a promoção de produtos e empresários de origem portuguesa.
6.2.Os fornecedores dos produtos a colocar em venda pela EMPRESA encontram-se contratualmente obrigados a respeitar as normas portuguesas e comunitárias relativas à qualidade, ambiente e boas práticas comerciais, designadamente, em matéria laboral.
6.3.Os produtos são apresentados com a informação relevante quanto à sua qualidade e preço.
6.4.Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos respectivos produtos.
6.5.O CLIENTE deve ter em conta que, por motivos meramente técnicos relativos à fotografia dos produtos ou do equipamento do CLIENTE onde são exibidos, podem apresentar diferenças relativamente a cores, aparência de texturas ou tamanhos reais.

II- DO CONTRATO
7. NATUREZA DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As partes no presente contrato, EMPRESA e CLIENTE, encontram-se submetidas às normas dos contratos de compra e venda e dos contratos celebrados à distância em conformidade com a Lei portuguesa.

8. CELEBRAÇÃO
8.1.O contrato tem-se por concluído mediante a entrega do produto encomendado pelo utilizador e pagamento do respectivo preço.
8.2.Para efectuar a compra, o utilizador deve observar o seguinte procedimento:
a) Aceitar as presentes Condições de Compra e Política de Privacidade, clicando nas respectivas caixas de autorização;
b) Escolher o produto e adicioná-lo ao “carrinho de compras”;
c) Escolher o meio de pagamento, de entre os apresentados como disponíveis;
d) Escolher o local de entrega, de entre os disponíveis (endereço ou LOJA FÍSICA)
e) Proceder ao pagamento.
8.3.Aquando da finalização da encomenda no “carrinho de compras”, o utilizador receberá um e-mail/notificação com a confirmação da mesma;
8.4.Após verificação de que os produtos apresentados no “carrinho de compras” correspondem à sua vontade de adquirir, o Utilizador accionará o botão ou função identificada com a expressão “Encomenda com Obrigação de Pagar”.
8.5.Após o pagamento, receberá e-mail/notificação com a informação do “Pagamento com Sucesso”, a qual confirma a celebração do contrato.
8.6.Mal seja confirmado o pagamento receberá um e-mail/notificação com a “Confirmação de Envio”.

9. DA ENTREGA
9.1.Os envios são realizados por transportadora externa podendo o Utilizador optar por levantamento do produto em loja fisica.
9.2.O envio dos produtos é realizado, em regra, no prazo máximo de 48 horas após a boa recepção do respectivo pagamento, sendo a sua entrega da responsabilidade da transportadora.
9.3.Caso ocorra comprovado extravio do produto enviado, a EMPRESA obriga-se a proceder a novo envio no prazo máximo de 5 dias sem qualquer custo adicional para o Utilizador.
9.4.Quando o Utilizador haja optado pela entrega na LOJA FÍSICA, será notificado por e-mail de que a encomenda se encontra disponível, podendo proceder ao seu imediato levantamento.
9.5.Quando o Utilizador não proceda ao levantamento do produto encomendado no prazo máximo de quinze dias contados da recepção do aviso de “encomenda disponível”, deixa a EMPRESA de estar obrigada à entrega imediata do produto, ficando o Utilizador sujeito à disponibilidade do mesmo em data posterior.

10.PREÇO e PAGAMENTO
10.1. Todos os produtos têm a indicação do respectivo preço, já com IVA incluído.
10.2. Os preços não incluem os valores das respectivas despesas de envio, as quais serão claramente indicadas pela EMPRESA, no momento da finalização da encomenda.
10.3. Caso exista erro na indicação do preço, nomeadamente se for inferior ao praticado no mercado, a EMPRESA não se prevalecerá desse facto, mantendo o Utilizador direito à aquisição pelo preço anunciado, salvo se 5 a diferença for manifesta e o consumidor disso pudesse ter razoável conhecimento, caso em que haverá lugar à anulação da venda.
10.4. No caso de a EMPRESA pretender proceder à anulação da venda, nos termos previstos no número anterior, deve contactar o Utilizador o mais rapidamente possível, procedendo à devolução do preço pago.
10.5. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, não afectando, tal eventual alteração a encomenda já feita e paga pelo consumidor.
10.6. O pagamento será efectuado por qualquer uma das modalidades indicadas no momento de o realizar.
10.7. O Utilizador poderá optar pelo pagamento em prestações nas condições indicadas no momento de efectuar o pagamento.
10.8. Quando for usado como meio de pagamento um cartão de crédito, o Utilizador confirma que é o legítimo usuário, respondendo por qualquer utilização fraudulenta.
10.9. A utilização de cartões de crédito está sujeita à verificação e autorização por parte das entidades emissoras, não sendo a EMPRESA responsável por qualquer eventual recusa de pagamento.

11. TROCAS E DEVOLUÇÕES
11.1.Os produtos, antes de serem colocados em venda, são sujeitos a rigorosa verificação de conformidade com o que será anunciado.
11.2.Quando, porém, pelo consumidor seja detectado algum defeito oculto, ou tamanho a EMPRESA procederá à respectiva troca, desde que comunicado no prazo de 14 dias após a entrega.
11.3.Devolução ocorre, quando o consumidor exerce o seu direito à resolução do contrato.
11.4.Nas situações de Troca ou Devolução, o utilizador, obriga-se e aceitar:
a) Entregar o produto à EMPRESA nas mesmas condições de conservação em que o recebeu, remetendo-o por transportadora ou entrega na Loja Física ou
b) Proceder à entrega do produto à EMPRESA até ao 14º dia seguinte ao da comunicação da intenção de trocar ou devolver;
c) Suportar os custos inerentes à troca ou devolução;
d) Assumir o risco pela perda ou deterioração dos produtos sujeitos a troca ou devolução até ao momento da sua efectiva entrega à EMPRESA;

12.DIREITO À RESOLUÇÃO
12.1. O Utilizador tem direito à livre resolução do contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia em que o CLIENTE ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado por si adquira a posse física dos bens; ou
b) Do dia em que o CLIENTE ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado por si adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente.
12.2. O direito à resolução pelo CLIENTE deve ser exercido através de formulário ou comunicação posta à sua disposição pela EMPRESA na sua LOJA VIRTUAL alojada nesta página Web, ou por qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, desde que enviada dentro do prazo indicado no número anterior.
12.3. Quando para a resolução seja utilizada a via electrónica pelo CLIENTE, a EMPRESA confirmará a recepção da comunicação em 24 horas.
12.4. No prazo de 14 dias a contar do exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, o CLIENTE:
a) Deve devolver os produtos à EMPRESA;
b) Tem direito a receber o reembolso do valor do produto, desde que haja procedido à devolução do produto ou prove inequivocamente que o
devolveu.
12.5. Além das demais consignadas na lei, o CLIENTE não tem direito à livre resolução do contrato, nas seguintes situações:
a) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

III- PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.O Utilizador reconhece que todos os direitos de autor, a marca registada e demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais e conteúdos
exibidos na página Web são da EMPRESA ou dos fornecedores que a autorizaram a exibir e utilizar e que lhe é vedada a cópia, divulgação ou utilização por qualquer forma ou para qualquer fim.

IV- VÍRUS, PIRATARIA E ATAQUES INFORMÁTICOS
14.A EMPRESA usa, na disponibilização da página web aos potenciais utilizadores, as ferramentas informáticas necessárias e tecnicamente consideradas adequadas a impedir a propagação de vírus informáticos nos equipamentos de terceiros.

15.A EMPRESA não será responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque informático, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afectar o equipamento informático do Utilizador, em consequência da utilização da página Web.

16.O UTILIZADOR não poderá fazer qualquer uso indevido da página Web, nomeadamente, através da introdução intencional de qualquer programa tecnologicamente prejudicial ou danoso; não deverá tentar obter acesso não autorizado ao servidor onde a página web se encontra alojada, ou a qualquer base de dados com ela relacionada, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

V- COMUNICAÇÕES
17.Todas as comunicações relevantes para a execução do presente contrato, nomeadamente, as que respeitam à formação, troca e devolução de produtos e resolução deverão ser realizadas por escrito, por e-mail ou carta registada.

18.As partes elegem como domicílio para endereço das comunicações, os
respectivos endereços electrónicos ou físicos comunicados no momento da
celebração do contrato.

VI- INVALIDADE PARCIAL
19.As presentes CONDIÇÕES DE VENDA constituem o único acordo relativo à celebração do contrato de compra e venda entre as partes.
20.A eventual nulidade de qualquer disposição constante destas CONDIÇÕES DE VENDA não afectará as demais não consideradas inválidas.

VII- RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
21.Para a resolução de conflitos as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, quando não exista disposição de natureza peremptória que estipule
jurisdição diversa.

22.Em sede de resolução alternativa de conflitos, ao Utilizador assiste a faculdade de recorrer à plataforma electrónica de resolução de conflitos
online pelo endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/., de acordo com o Regulamento EU nº 524/2013, ou através de qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios, disponível no Portal da Direcção-Geral do Consumidor, através do endereço electrónico www.consumidor.pt, ao abrigo do disposto no art.º 17º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro.

Última atualização: 17 de Fevereiro de 2023